DOC. 174.2372.5004.3100

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irresignação. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».

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