STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que contém, exclusivamente, pedido de sobrestamento do feito.
«1. Trata-se de agravo interno apresentado contra decisão monocrática que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária (RGPS) sobre as seguintes verbas: horas extras; adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência. A agravante alega, em síntese, que é necessário o sobrestamento do presente feito, em razão da pendência de julgamento do RE 593.068 e do RE 565.160 (ambos submetidos ao regime de repercussão geral).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito