STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Reajuste. Absorção. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido entendeu que a limitação da recomposição salarial de 2,78% foi absorvida por aumentos de vencimento concedido pela Lei Estadual 15.786/2005, de modo que o Estado já teria cumprido a obrigação de fazer, e que «deve o benefício - concedido por força de decisão judicial - limitar-se à data da entrada em vigor dessa norma legal (01/09/2005), sem que, com isso, haja qualquer ofensa à coisa julgada» (fl. 159).
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