DOC. 174.2372.5006.5200

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Crédito tributário. Reconhecimento de extinção. Decisão administrativa irrecorrível. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança para reconhecer a extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente à Cofins dos meses de fevereiro a junho de 1995.

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