STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Alegações genéricas de ofensa aos CDC, art. 926 e CDC, art. 927/1973. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de ofensa aos dispositivos citados do CDC. Súmula 284/STF. Matérias não discutidas no acórdão. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo interno não provido.
«1. Os comandos normativos insertos nos arts. 926 e 927, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que estavam presentes as condições autorizadoras para determinar a reintegração, da recorrida, na posse do imóvel, em virtude da caracterização de esbulho possessório. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
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