DOC. 174.2372.5007.7100

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Supressão de instância. Majorante do emprego de arma. Exasperação da pena no mínimo legal de 1/3. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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