DOC. 174.2372.5007.9700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e dos motivos do crime. Irrelevância do comportamento da vítima. Revisão em writ. Excepcionalidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão nas provas a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

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