STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Paciente recolhido em prisão domiciliar, eletronicamente monitorada. Possibilidade. Pedido de afastamento da vigilância eletrônica. Questão decidida em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 56/STF . Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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