DOC. 174.4261.7000.1500

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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