STF. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Servidor público. Percentual de 11, 98%. Diferença na conversão da urv. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública na sentença. Adc 4.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando concedida em sentença de mérito, não afronta a autoridade da ADC 4.
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