DOC. 174.4361.8000.4400

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Inocorrência. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1. Considerada a posição firmada na ADI 3395-MC, a ausência de adoção de tese direta e contrária na decisão reclamada acerca da competência jurisdicional não permite concluir pela alegada afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

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