DOC. 174.4361.8002.3800

STF. Habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Apreciação de pressupostos de admissibilidade recursal.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

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