STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão unicamente da quantidade de droga. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.
«I - A única fundamentação acerca da quantidade de entorpecente não é fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
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