TJRJ. HABEAS CORPUS. DESACATO. WRIT QUE POSTULA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL, VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, BEM COMO O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO 0040618-23.2021.8.19.0203, SEJA POR FORÇA DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE O ORIGINOU, SEJA POR FORÇA DA ATIPICIDADE DOS FATOS REPORTADOS NO PRÓPRIO TERMO CIRCUNSTANCIADO.
Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar a prova produzida nos autos, é perfeitamente viável o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir ilegalidade gritante quando se tratar de atipicidade. Se o próprio Colegiado desta Terceira Câmara Criminal já admitiu a possibilidade de Habeas Corpus buscando apreciar a ilicitude da transação penal, dependente da eventual atipicidade, não existe fundamento para deixar de conhecer o pedido.
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