DOC. 174.5015.6000.1500

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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