DOC. 174.5015.6000.2700

STF. Direito do trabalho. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Indenização. Relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de relação de emprego. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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