DOC. 174.5015.6000.6500

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Inconstitucionalidade do emenda constitucional 20/1998, art. 1º. Ausência de debate no acórdão recorrido. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas. Agravo não provido.

«1. A matéria trazida pela Recorrente no Recurso Extraordinário no que tange à inconstitucionalidade do Emenda Constitucional 20/1998, art. 1º não foi tratada expressamente no acórdão recorrido e, portanto, não prescinde do necessário prequestionamento, incidindo na espécie a Súmula 282/STF.

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