DOC. 174.5015.6000.8600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 657. Ausência de repercussão geral. Dano moral. Direito de resposta. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O STF reconheceu a ausência de repercussão geral, em regra, dos recursos extraordinários nos quais se discuta a existência de responsabilidade civil por dano à imagem ou à honra, ainda que envolvidos o direito à crítica e à liberdade de expressão (Tema 657 - ARE 739.382-RG).

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