DOC. 174.5024.5000.2400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Sistema financeiro da habitação (sfh). Responsabilidade securitária. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Competência Justiça Federal configurada. Conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, a respeito da discussão acerca da competência da Justiça Federal para análise de responsabilidade securitária de contrato habitacional, seria necessário reanálise de fatos e provas, incabível na instância extraordinária.

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