DOC. 174.5044.7000.9200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do recurso extraordinário dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes.

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