DOC. 174.5051.5000.0000

STF. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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