DOC. 174.5235.8000.0700

STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes), acerca de modificação de valor fixado a título de indenização por danos morais, por não prescindir da análise do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

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