DOC. 174.5270.7000.7100

STF. Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Controvérsia sobre os requisitos necessários à concessão da imunidade tributária. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Honorários majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para acolher a pretensão da parte agravante quanto à incidência da imunidade tributária, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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