TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -
Receptação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de vítima e palavras dos policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence - Conduta típica - Dolo evidenciado - Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem, adquirido de pessoa desconhecida, por valor muito inferior ao de mercado e desprovido de documentos, sem margem para interpretação pela conduta culposa. Condenação incensurável. Dosimetria. Pena base no mínimo - Intermediária - Exasperação da pena acertada pela agravante da reincidência (SÚMULA 7/STJ). Fase final, sem acréscimos. Pleito defensório de exclusão da pena de multa - Inafastável - Fixação de acordo com os critérios utilizados para a sanção corporal. Regime semiaberto que não comporta alteração - Réu reincidente. Concedida favoravelmente a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e Prestação pecuniária (art. 44, III, e §§ 2º e 3º, CP). Recurso improvido
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