DOC. 174.6215.1000.0200

STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor, (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário, que confere, a rigor, primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça a deliberação acerca da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido.

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