DOC. 174.6246.1448.7291

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de agravo de instrumento contra determinação do Juízo de expedição de Ofício para angariar informações acerca de quem administra o imóvel e recebe os aluguéis, cuja penhora é pretendida pelo exequente - Insurgência da parte executada por meio de agravo de instrumento - Ausência de admissibilidade recursal - Questões suscitadas no recurso que são prematuras e se conhecidas implicariam em supressão de instância - Pronunciamento judicial que não tem carga decisória e tampouco conteúdo lesivo, constituindo-se em mero ato preparatório para decisão ulterior - Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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