DOC. 174.6480.0000.2400

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.

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