TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, PUGNANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, André Luiz dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, havendo-lhe aplicado as penas finais de 06 (seis) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito