TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor é considerada exercício regular de direito do credor.
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