TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NÃO CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - APOSTILAMENTO - SERVIDOR FALECIDO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Considerando que o Município de Paraopeba possui autonomia para legislar sobre os direitos de seus servidores, conforme previsão contida no art. 30, I, «e», da CEMG e considerando, ainda, que foi demonstrado pelo servidor o preenchimento dos requisitos da Lei Municipal 1.845/93 para a obtenção do apostilamento, já que trabalhou por mais de 05 (cinco) anos em cargo comissionado, imperioso o reconhecimento direito da autora à revisão da pensão por morte, com o respectivo pagamento das diferenças devidas desde a data do indeferimento do pedido administrativo.
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