DOC. 174.6703.7000.0000

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Incompetência do supremo tribibunal federal. Súmula 280/STF. Exame de legislação local. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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