DOC. 174.6835.9094.7642

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação com pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por dano moral - Alegação de irregular inserção do gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor agravante no órgão de trânsito, por dívida de contrato de financiamento, contratado entre o réu e terceiro, sem participação alguma do autor agravante - Discussão que se restringe à responsabilidade pela inserção e cancelamento do mencionado gravame de alienação fiduciária e reparação por suposto dano moral - Inexistência de discussão sobre cláusulas de contrato de financiamento de veículo - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).