DOC. 174.6914.1000.1400

STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de comunicação ao advogado da sessão de julgamento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito incluído em pauta, depois de adiado o julgamento a pedido da própria defesa. Desnecessidade de nova publicação. Dosimetria. Recurso do Ministério Público provido. Agravante reconhecida pelo tribunal. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não caracterização. Fatos que constavam nos autos e foram reconhecidos na sentença. Recurso improvido.

«I - É desnecessária de nova publicação quando o feito é incluído em pauta e julgado em prazo razoável nas sessões subsequentes, depois de cientificado o advogado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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