STF. Habeas corpus. Processual penal. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Arguição após o decurso de mais de seis anos da preclusão da matéria. Ordem denegada.
«I - É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade.
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