TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.»). NO CASO EM ANÁLISE, SE CONSTATA QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL FOI CONDUZIDA POR EXPERT IMPARCIAL, NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, O QUAL ATENTOU À ESPECIALIDADE EXIGIDA, RESPONDENDO A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. NESTA TOADA, O PERITO CONSTATOU QUE O APARELHO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA SE ENCONTRA COM REGULAR FUNCIONAMENTO. PERÍCIA REALIZADA QUE VERIFICOU QUE A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA É DE 237,00 KWH, SENDO COMPATÍVEL COM OS CONSUMOS FATURADOS PELA EMPRESA RÉ. CONCLUINDO POR FIM, PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. DESINCUMBIU-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
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