DOC. 174.8110.8000.0200

STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Ausência de comprovação do trânsito em julgado. Inexistência de citação válida no processo que tramitou no exterior.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2009, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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