STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Alegação de prescrição. Agravo em recurso especial improvido. Ausência de violação do art. 535 e incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de similitude fática.
«I - Não são cabíveis embargos de divergência se as teses não se referem aos mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. No acórdão embargado, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, pois a análise da questão acerca de quando se tornou líquido o título judicial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. Portanto, não se conheceu do recurso especial II - O acórdão recorrido não decidiu qual seria o prazo da prescrição, nem a partir de que momento deve ser contada, nem se houve ou não inércia da parte autora na fase de liquidação.
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