DOC. 174.8110.8001.5400

STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência com acórdão que decidiu o mérito da controvérsia. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.

«I - No acórdão recorrido, o recurso especial nem sequer foi conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a arguição de que a ofensa ao dispositivo de Lei foi realizada de forma genérica.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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