STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação coletiva de consumo proposta pela associação nacional em defesa dos direitos dos passageiros do transporte aéreo. Andep em face da vrg linhas aereas S/A. Indenização. Danos materiais e morais suportados por consumidores, passageiros de transporte aéreo, no período entre 2006 e 2009. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízes que se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar uma mesma demanda. Inconformismo da suscitante.
«1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66 (CPC, de 1973, art. 115,), faz-se necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos.
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