STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 313.735/go. Dosimetria. Ordem concedida de ofício para determinar o afastamento das circunstâncias judiciais referentes à personalidade, aos motivos e às consequências do crime. Alegação de descumprimento da ordem do mandamus. Consideração negativa da conduta social. Fundamentação inidônea com relação à culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena em razão da majorante da internacionalidade. Exasperação da pena intermediária da lavagem de dinheiro. Matérias não debatidas no HC 313.735/go. Inviável a análise em reclamação. Pleito de aplicação de linha quantitativa no aumento das penas-bases. Reprimendas iniciais dentro dos parâmetros mínimos e máximos previstos nas respectivas normas. Impossibilidade de debate. Não conhecimento da reclamação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência dos respectivos Tribunais, garantindo-se a autoridade de suas decisões.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito