DOC. 174.8110.8002.1400

STJ. Reclamação. Execução penal. Descumprimento do julgado proferido no Resp1.575.329/MT. Ocorrência. Pedido procedente.

«1. Decidindo esta Corte que os benefícios da execução penal devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da nova condenação, não pode o magistrado de origem considerar para tanto o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que não houve essa especificação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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