DOC. 174.8110.8004.1100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Retomada do imóvel. Pedido de produção de provas quanto à insinceridade do retomante.

«1. Não há interesse na interposição do recurso especial quando acolhido pelo acórdão recorrido o pedido formulado na apelação.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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