STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade, contudo, em patamar inferior ao fixado pelas instâncias ordinárias. Pleito de crime único. Impossibilidade. Vários furtos, diversas vítimas e intervalos pequenos entre os delitos. Diversos crimes em continuidade delitiva. Momento de consumação do delito de furto. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos com pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito