STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Manifestação do réu não utilizada para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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