DOC. 174.8110.8007.1700

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Análise do CPP, art. 312. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 523/STF. Erro de proibição. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Precedentes da 3ª seção. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há falar em condicionar a prisão aos pressupostos do CPP, art. 312, se a sentença condenatória já transitou em julgado.

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