DOC. 174.8186.4137.9196

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de alteração do regime prisional. Impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Apelação criminal. Pedido de prisão domiciliar. Paciente em cumprimento de pena. Matéria a ser analisada em sede de execução. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentença condenatória. Paciente que permaneceu presa durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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