TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma - Pleito fundado na entrega da unidade após o prazo previsto contratualmente - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de validade da cláusula que prevê o prazo de entrega das chaves com base no contrato de financiamento e ausência dos requisitos necessários para acolhimento dos pleitos indenizatórios por danos morais e materiais e de multa penal inversa - Acolhimento, em parte - Mora configurada - Possibilidade de atrelar a conclusão da obra a data de financiamento, desde que previsto no contrato prazo certo para a formação do grupo de adquirentes, o que não se verificou no instrumento em apreço - Mora da ré configurada - Lucros cessantes fixados no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso - Multa inversa - Descabimento de sua aplicação concomitantemente com a indenização por lucros cessantes - Prevalência desta, em detrimento daquela, no caso concreto - Juros de obra devido pela ré no período de mora - Danos morais configurados - Recurso parcialmente provido.
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