TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Nulidade decorrente de error in judicando: inocorrência. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.846/2023: análise dos requisitos do indulto nos termos em que requerido. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.302/2022: requisitos para a concessão do benefício analisados no AgExec 0006308-41.2023.8.26.0521. Recurso não conhecido
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