DOC. 174.9085.7515.9136

TJSP. Recurso inominado. Ação ajuizada inicialmente perante a Justiça do Trabalho contra a Universidade de São Paulo e o Ministério Público do Trabalho. Pretensão de anulação de inquérito civil e determinação de realização de nova sindicância para apuração de assédio moral contra o recorrente. Pretensão deduzida em relação ao Ministério Público do Trabalho, para anulação de inquérito civil, não conhecida e julgada improcedente a ação em relação à USP. Impossibilidade. Conexão dos pedidos e litisconsórcio passivo necessário. Recurso provido para anular a r. sentença, determinar a inclusão da União na lide e deslocamento da competência à Justiça Federal

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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