TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com redução da pena, além da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Apelo defensivo não provido.
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